O corte equivale a 50 por cento do subsídio de Natal (décimo terceiro mês ou prestação correspondente no que exceder o salário mínimo) atribuído a título de rendimento de trabalho dependente ou de pensões. Aos independentes e trabalhadores em nome individual é aplicada uma sobretaxa extraordinária de 3,5 por cento, na taxa de IRS correspondente ao rendimento aplicável ao rendimento colectável em sede de IRS que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

Justificando a medida, tal como já havia feito o chefe do Governo na apresentação do seu programa, o ministro das Finanças invocou a «grave situação financeira do País» e, por outro lado, «o contexto de dívida soberana na área do euro». Afinal, a conversa do costume, até quando disse que este imposto obedecia a princípios de «universalidade» e «equidade».

Nada menos verdadeiro, ripostou o deputado comunista Honório Novo, lembrando que este imposto extraordinário «não cobra um único cêntimo aos rendimentos do capital nem aos dividendos que as empresas e grupos económicos distribuem aos seus accionistas, aos poderosos deste País».

Apontando exemplos, no período de perguntas, o parlamentar do PCP já antes acusara Vítor Gaspar de não querer «cobrar um cêntimo ao engenheiro Belmiro, ao senhor Amorim, ao senhor Soares dos Santos, ao senhor Mexia pelos dividendos que recebem das suas empresas».

Daí que, para a bancada comunista, esta injusta medida do Governo de Passos Coelho tenha por base «uma opção ideológica» que mais não é do que a «expressão concreta do mais puro liberalismo que serve os interesses dos grandes grupos e seus accionistas».

A bancada comunista lembrou ainda que este imposto não constava do programa eleitoral do PSD ou do CDS, nem do programa do Governo, concluindo, pois, tal como já o haviam feito os seus antecessores (Barroso e Portas com a descoberta do défice de Guterres que serviu para subir o IVA de 17 para 19%; Sócrates com o défice de Barroso que justificou o aumento de 19 para 21% e, posteriormente, em 2010, para 23%), que Passos Coelho recorreu ao mesmo e estafado expediente.

Daí que Honório Novo tenha considerado que «não são precisos pretextos, pesadas heranças ou défices colossais», uma vez que, observou, «a receita é sempre a mesma» e visa cumprir um único e grande objectivo: «fazer pagar as crises aos trabalhadores e a quem menos tem, reforçar a austeridade para a maioria do povo e permitir que a banca e os grandes grupos e seus accionistas continuem a viver à grande e à francesa à custa do País e de quem trabalha».